O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Lago da Pedra, e a prefeitura municipal de Lago da Pedra firmaram, no último dia 15, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa regularizar a situação do funcionalismo municipal. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Reginaldo Júnior Carvalho e pela prefeita do município, Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro.
O acordo prevê a rescisão de todos os contratos firmados pelo município com servidores contratados irregularmente e a realização de concurso público, atendendo ao que determina a Constituição Federal.
De acordo com o promotor, uma série de denúncias sobre irregularidades no funcionalismo municipal foram encaminhadas ao Ministério Público, como o excesso de contratações, inclusive temporárias sem qualquer justificativa legal, falhas no processo de seleção e uso abusivo de dupla jornada de trabalho.
No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a prefeitura deverá pagar uma multa diária de R$ 1.500.