Para coibir a permanência irregular de crianças e adolescentes em bailes de carnaval e a venda de bebidas alcoólicas a este segmento, o Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação a diversas autoridades dos municípios de Riachão e Feira Nova. O objetivo é alertar os organizadores dos eventos carnavalescos sobre o acesso ilegal do público infanto-juvenil, desacompanhados de pais ou responsáveis, a estes espaços.
A iniciativa da promotora de Justiça da Comarca de Riachão Ana Cláudia Cruz dos Anjos, da qual Feira Nova é Termo Judiciário, alerta para o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecido na Constituição Federal.
Na Recomendação, a representante do Ministério Público lembra que é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, deixando o público infanto-juvenil vulnerável a diversos riscos. Por isso, já existe uma portaria judicial, emitida pela juíza Daniela de Jesus Bonfim, disciplinando a questão.
Pela portaria, o proprietário de estabelecimento ou responsável por evento que permitir o acesso e permanência de crianças e adolescentes deverá pagar multa de três a 20 salários-mínimos, para cada indivíduo identificado. Assim, o MPMA requer um rigoroso controle de acesso aos locais de diversão, mediante apresentação dos documentos de identidade. Também requer o controle na venda de bebidas alcoólicas e que o responsável pelo espaço acione a Polícia Militar, caso identifique a venda ou distribuição de bebidas aos menores de 18 anos.
Na Recomendação, o MPMA requer que seja assegurado o livre acesso aos conselheiros tutelares, órgãos de segurança pública, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário aos estabelecimentos onde são realizados os eventos de carnaval, para eventuais inspeções. O documento foi encaminhado ao Poder Judiciário, às Polícias Civil e Militar, às prefeituras de Riachão e Feira Nova, assim como às Câmaras Municipais e Secretarias de Cultura e Turismo das respectivas cidades.