Com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o promotor de Justiça de Santa Luzia, Joaquim Ribeiro de Souza Junior, ajuizou, na última quarta-feira, 6, Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o secretário Estadual de Minas e Energia, Francisco Dantas Ribeiro Filho, conhecido como Fufuca Dantas, exigindo o ressarcimento de R$ 162.493,28, referentes a irregularidades cometidas durante sua gestão à frente da prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, em 2001.
O TCE constatou diversas irregularidades na prestação de contas apresentada por Fufuca Dantas, relativa ao exercício financeiro de 2001, e, além do ressarcimento de R$ 135.411,07 ao erário municipal de Alto Alegre do Pindaré, impôs ao gestor o pagamento de multa no valor de R$ 27.082,21. Entre os problemas detectados estavam a ausência de processos licitatórios, a realização de despesas mediante documentos falsos e a não aplicação do percentual constitucionalmente exigido em despesas relacionadas à saúde.
“Somente a responsabilização dos agentes públicos que cometem irregularidades pode amenizar o uso indevido de recursos públicos no Maranhão”, afirma o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior.
A ação também exige providências do Poder Judiciário para localização e penhora de bens de Fufuca Dantas para garantir o ressarcimento ao erário público. O MPMA aguarda agora a manifestação do Poder Judiciário quanto à ação civil pública.