Motivado pelo descumprimento parcial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela Prefeitura de São Luís, o Ministério Público do Maranhão emitiu nesta quarta, 4, Recomendação ao prefeito João Castelo, para que divulgue, em 15 dias, no portal da Prefeitura de São Luís, informações detalhadas
sobre todas as receitas e despesas do município.
A Recomendação nº 02/2011 é subscrita pelos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís Marcos Valentim Pinheiro Paixão (22.ª), João Leonardo Sousa Pires Leal (23.ª) e Zanony Passos Silva Filho (24.ª, em exercício).
Em maio do ano passado venceu o prazo estipulado pelo dispositivo da LRF que determina que municípios criem seus respectivos portais de transparência e disponibilizem informações em tempo real sobre a execução orçamentária.
O descumprimento dos incisos I e II do artigo 48-A da LRF (Lei Complementar 101/2000) foi constatado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcante, que encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca do fato. Esses artigos determinam e disciplinam a divulgação na Internet de informações sobre todas as receitas recebidas e as despesas efetuadas pelas unidades gestoras, entre elas os municípios.
Quanto às receitas, a LRF determina a divulgação de informações detalhadas sobre todos os montantes recebidos, incluindo recursos extraordinários. No que se refere às despesas efetuadas pelos municípios, a legislação determina a publicação de informações detalhadas incluindo a identificação dos beneficiários dos pagamentos, os valores pagos, o número do processo ou do procedimento licitatório correspondentes.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA – Segundo o Ministério Público, o descumprimento desses dispositivos da LRF pela Prefeitura de São Luís compromete o princípio de transparência da administração pública. Isso é comprovado pelo fato de que, no portal da Prefeitura de São Luís, os cidadãos não podem ter acesso às receitas e despesas do Município, ficando assim impossibilitados de acompanhar o gasto dos recursos públicos.
“A transparência fiscal deve ser assegurada a todo cidadão e instituições da sociedade para que estes possam exercer o controle e fiscalização dos recursos públicos, conforme determina a LRF”, asseveram no documento os promotores.
Caso não atenda à recomendação do Ministério Público, o prefeito João Castelo pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.