Em razão do Município de Humberto de Campos ter descumprido ordem judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça em 2005, para pagamento de precatório no valor de R$ 101.172,05, a procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, em 20 de outubro, manifestou-se favoravelmente a pedido de intervenção do Estado do Maranhão no referido Município – tramitante no Tribunal de Justiça (TJ).
A procuradora de Justiça explicou que a intervenção do Estado no Município é uma medida excepcional de caráter corretivo político-administrativo prevista nas Constituições Estadual e Federal.
“Até a presente data, o pagamento não foi feito, portanto, é necessária a intervenção como forma de restabelecimento da ordem jurídica, respeitabilidade e cumprimento da lei”, completou Mariléa Santos Costa.
Atualmente, o Município de Humberto de Campos é representado pelo prefeito José Ribamar Fonseca. Com o parecer do Ministério Público, resta ao Tribunal de Justiça determinar o cumprimento da sentença, proferida em 2005, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Para isso, o comando do Município passará para o Governo do Estado.