Para garantir condições adequadas de trafegabilidade na MA-247, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga (a 263 Km de São Luís) ajuizou Ação Civil Pública contra o governo do Estado do Maranhão, exigindo a recuperação de dois trechos da rodovia.
Na Ação, o Ministério Público exige a renovação da capa asfáltica do trecho de 19Km compreendido entre o município de São Luís Gonzaga e a BR-316, e também requer a continuação das obras iniciadas nos 26 Km compreendidos entre o município e o entrocamento com a MA-116, interrompidas após o período eleitoral.
A rodovia MA-247 é a principal via de acesso ao município de São Luís Gonzaga. “Atualmente, a estrada encontra-se em precárias condições de acesso, ante a buraqueira que a tornou intransitável, indicativo do descaso da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Maranhão, na realização e obras para sua manutenção”, relata a promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, na Ação Civil Pública ajuizada no último dia 5.
No documento, a promotora de Justiça destaca os diversos prejuízos causados pela má conservação da MA-247, entre eles o atraso no transporte de alunos para escolas de Bacabal, os elevados custos de manutenção de veículos, situação agravada pela inexistência de mecânicos e oficinas especializadas no município de São Luís Gonzaga; o aumento do tempo perdido no trajeto com o período chuvoso; e a baixa velocidade que as condições da estrada impõe aos motoristas, aumentando o risco de assaltos.
Samira Mercês ressalta também que em abril de 2008 o Decreto Estadual nº 3978 já decretava o estado de emergência dos trechos da rodovia e que, no ano anterior, o estado de conservação da rodovia foi objeto de diversos discursos de deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
Perícia e documentação – Além da recuperação dos dois trechos da MA-247, o Ministério Público requer, ainda, que seja solicitada ao CREA/MA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Maranhão), perícia nos dois trechos da rodovia em questão para verificar as condições de trafegabilidade, os riscos de dano ao patrimônio dos usuários, e as necessidades de manutenção e pavimentação dos trechos.
O Ministério Público também requer do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e do DER-MA (Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão) a disponibilização das normas técnicas que servem de parâmetro para recuperação de estradas, quanto a custos, materiais, equipamentos, mão-de-obra e durabilidade de obras.
O Ministério Público exige também a disponibilização dos cronogramas de obras realizadas, custos, documentos dos processos licitatórios e empresas contratadas para a manutenção dos dois trechos da MA-247 últimos 10 anos.