O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Loreto assinaram, na terça-feira, 30, Termo de Ajustamento de Conduta em que o município se compromete a exonerar os servidores públicos municipais não aprovados em concurso público ou que possuem grau de parentesco com a autoridade que os nomearam ou com agentes políticos da administração, ou seja, aqueles beneficiados pela prática do nepotismo.
No TAC, o prefeito de Loreto, Germano Martins Coelho, se comprometeu a promover a exoneração dos servidores que se enquadram nas duas situações a partir da assinatura do documento.
Ainda no Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo promotor de Justiça Nelson Nedes Ribeiro Guimarães, o município assumiu o compromisso de não contratar mais servidores não aprovados em concurso público, exceto para ocupar função de confiança ou por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Caso o município de Loreto descumpra as cláusulas do TAC, será obrigado a pagar multa no valor de R$ 5 mil por contratação irregular ou pela manutenção irregular de cada servidor nessa condição.