O Ministério Público do Maranhão (MPMA) vai propor uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes às demandas da população coletadas em janeiro deste ano durante audiência do Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos, iniciativa implementada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas (a 282 km de São Luís). Duas minutas destes TACs foram encaminhadas, no dia 7 de dezembro, à Prefeitura de Barreirinhas e aguardam retorno da administração municipal.
O primeiro dos TACs propostos pelo MPMA, com prazo de 10 dias para assinatura ou rediscussão, trata de assuntos como a precariedade na prestação dos serviços pelas equipes do Programa Saúde da Família e pelos agentes comunitários de saúde nos povoados Atins, Santo Inácio, Tratada dos Carlos, Ponta do Mangue, Armazém e Taboca.
O segundo documento refere-se à conclusão de obras de quadras poliesportivas, à interligação do Mercado Público de Barreirinhas ao sistema de esgotos da Companhia de Água e Esgotos do Maranhão (Caema), à drenagem de águas pluviais em algumas ruas e à reforma de uma ponte que liga os povoados Atins e Santo Inácio.
”Acreditamos que o Poder Executivo terá sensibilidade para sanar essas demandas. Se não houver êxito, o Ministério Público do Maranhão vai prestar contas, em audiência pública, das medidas tomadas para a solução dos problemas e também propor as devidas Ações Civis Públicas”, explica o promotor de Justiça da Comarca de Barreirinhas, José Márcio Maia Alves.
EM ELABORAÇÃO
As minutas de outros três TACs, referentes a demandas coletadas na audiência do “Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos”, realizada em janeiro, estão em fase de elaboração pelo promotor de Justiça.
Ele relata que as propostas tratam da instalação e melhorias no sistema de rede elétrica interligada que beneficiará povoados na região do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, que se estendem desde o Povoado Atoleiro até o Atins, na foz do Rio Preguiças. Também abordam melhorias no sistema de esgotos da Avenida Beira-Rio e de três ruas, no município de Barreirinhas.
Outra questão proposta pelo MPMA nos TACs em elaboração é a oficialização de parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a fiscalização e o levantamento de dados sobre construções irregulares nas APPs (Áreas de Preservação Permanente) na margem direita do Rio Preguiças.
REUNIÕES
Além de elaborar e encaminhar minutas de TACs, o promotor de Justiça solicitou à procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, e ao secretário para Assuntos Institucionais do MPMA, Marco Aurélio Ramos Fonseca, que sejam agendadas reuniões com as diretorias dos órgãos envolvidos nas demandas que originaram os TACs para que sejam explicadas a importância da solução amigável das demandas, sem que haja a necessidade de ajuizar Ações Civis Públicas.
FÓRUM
O Fórum Permanente de Defesa de Interesses Coletivos teve suas atividades iniciadas em 2007 nas comarcas de Urbano Santos e Alto Parnaíba, nas quais atuou o promotor de Justiça José Márcio Maia Alves.
Consiste da realização de audiências públicas anuais para a coleta de demanda referentes a interesses coletivos na área de saúde, meio ambiente, educação, segurança pública etc.
O Fórum funciona em duas fases. A primeira é formada pelas audiências para a coleta das reivindicações da população. As demandas coletadas nas audiências dão origem a elaboração do plano de atuação da promotoria quanto às reivindicações apresentadas. A segunda fase consiste na coleta das representações que originarão a instauração, pela Promotoria de Justiça, de procedimentos administrativos objetivando a solução dos problemas relatados.