A Promotoria de Justiça da Comarca de Carutapera firmou com a prefeitura daquele município Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de criar o Departamento Municipal de Trânsito, que deverá assumir efetivamente a responsabilidade pelo trânsito local.
Segundo o promotor de Justiça de Carutapera, Ossian Bezerra Pinho Filho, o acordo firmado visa solucionar problemas constatados em procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, que incluem a ausência de sinalização e de iniciativas voltadas à promoção de educação no trânsito. O procedimento também verificou a grande incidência de crianças e adolescentes conduzindo motocicletas livremente nas vias públicas do município, pondo em risco a segurança de todos os usuários do trânsito local.
No TAC, o município de Carutapera se comprometeu, no prazo de cinco meses, a promover programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); realizar campanha educativa para estimular os condutores de motocicletas a usarem capacetes; efetivar a implantação e a manutenção da sinalização de trânsito; e realizar concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito, para fiscalizar a circulação de veículos e de pedestres.
A prefeitura de Carutapera está também obrigada a apresentar relatórios mensais ao Ministério Público sobre o cumprimento das obrigações.
O TAC estipula multa de R$ 1 mil por descumprimento ou atraso na implementação das ações tratadas no acordo. A multa também se refere a cada descumprimento dos compromissos assumidos.