O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu duas Recomendações à prefeita de Nova Colinas, Mariana Pinto Ribeiro Macedo, para tentar resolver, de forma extrajudicial, problemas relacionados aos servidores públicos na administração municipal. Os documentos são assinados pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr. Novas Colinas é termo judiciário da comarca de Balsas.
Na primeira Recomendação, de 16 de setembro, o MPMA solicitou à gestora municipal medidas administrativas para promover, em 30 dias, o desligamento de todos os servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público que excedam os limites de vagas e cargos estabelecidos na Lei Municipal nº 215/2020.
A medida deve ser aplicada nas funções que não se enquadrem nas exceções constitucionais (cargos comissionados ou situações de necessidade temporária e excepcional interesse público).
Pelo documento, a prefeita deve abster-se de realizar novas contratações irregulares e precisa encaminhar a relação completa e atualizada de todos os servidores contratados, especificando o cargo/função, data de admissão, natureza do vínculo, eventual ato normativo que autorizou a contratação e a justificativa legal para sua manutenção.
ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO
Em 22 de setembro, a Promotoria de Justiça recomendou que o Poder Executivo municipal adote providências administrativas para anular ou suspender a eficácia de todos os atos administrativos de reenquadramento, elevação funcional e alteração de vencimentos que promoveram servidores do cargo de auxiliar de enfermagem para o de técnico de enfermagem em Nova Colinas.
O MPMA solicitou o imediato retorno dos servidores afetados ao enquadramento, cargo, função e patamar remuneratório de origem, para os quais foram concursados.
Para isso, o Município de Nova Colinas deve encaminhar projeto de lei de revogação à Câmara Municipal para adequação da legislação e revogação formal dos dispositivos da Lei Municipal nº 276/2025. Foi concedido prazo de dez dias úteis para a administração informar ao Ministério Público se acolhe as indicações.
Redação: CCOM-MPMA