A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande moveu, em 13 de setembro, Ação Civil Pública de execução contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Presidente Vargas, José Augusto Figueiredo Mendes. A manifestação requer o pagamento de multa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no valor de R$ 37.431,96, em favor à Fazenda Pública Municipal.
A multa refere-se à prestação de contas da Câmara Municipal de Presidente Vargas do exercício financeiro de 2003, considerada irregular pelo TCE, período em que José Augusto foi presidente do Legislativo Municipal. Propõe a ação o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário.
Foi apurado pelo Judiciário que o réu não possui bens passíveis de penhora. Dessa forma o Ministério requer ao Banco Central a informação da existência de ativos financeiros em nome do ex-presidente e a decretação de sua indisponibilidade no valor da penhora, já atualizado.
Ao Detran o MPMA pede informações acerca da existência de veículos licenciados em nome de José Augusto Figueiredo, e, caso seja confirmada a existência, o bloqueio dos veículos, com proibição de transferência.
Por fim, a promotoria requer aos Cartórios de Registros de Imóveis das cidades de Vargem Grande, Nina Rodrigues, Itapecuru-Mirim e São Luis, que informem se existem bens imóveis registrados em nome do executado.
Redação: Virgínia Assunção (CCOM-MPMA)