Na comarca de Vargem Grande, o Ministério Público Estadual ajuizou, no dia 5 de junho, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Presidente Vargas (a 166km de São Luís), Luís Gonzaga Coqueiro Sobrinho. Pelo mesmo motivo foram incluídas na ação a ex-presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Presidente Vargas, Eva Viana Correa, e a ex-secretária municipal de Educação, Hedwiges Maria de Sousa Frazão.
Autor da ação, o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, busca responsabilizar os réus por desvio de recursos públicos federais repassados pelo Ministério da Educação e incorporados ao patrimônio municipal, referentes aos exercícios financeiros de 2007 e 2008.
Os recursos desviados, que causaram lesão ao patrimônio público, eram destinados ao empreendimento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – em âmbito municipal, e ao pagamento de professores, reforma de 10 escolas municipais, compra de gêneros alimentícios para merenda escolar e materiais didáticos.
A Ação Civil Pública tomou como base o relatório de fiscalização elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), que fez vistoria no município de Presidente Vargas e constatou irregularidades como a dispensa indevida de licitação, fraudes nos processos licitatórios, omissão nas prestações de contas, além do desvio de recursos.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Utilizando-se de recursos do Ministério da Educação, o ex-prefeito deixou de realizar licitação para a aquisição de materiais escolares e serviços de reforma em escolas municipais, num total de R$ 229.312,79. A mesma conduta irregular foi cometida na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no valor de R$ 39.518,49, na compra de material e serviços diversos, no total de R$ 443.963,00, bem como na contratação de empresa para a realização de reforma em 10 escolas municipais.
A CGU também verificou que os ex-gestores fizeram a retenção dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados a folha de pagamento dos profissionais do magistério e dos servidores municipais, num total de R$ 422.058,30, a título de INSS, pensão, previdência própria, empréstimos e sindicato. Na documentação disponibilizada, inclusive nos balancetes financeiros, não há comprovação de que os valores descontados nas folhas de pagamento foram repassados aos respectivos credores.
“Constatou-se, ainda, fraude visível em licitações nas modalidades convite e tomada de preços, para a aquisição de gêneros alimentícios, para merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com o favorecimento de empresas, a partir de documentos fraudulentos”, acrescenta o texto da Ação Civil.
CONDENAÇÃO
Caso sejam condenados pela Justiça, os ex-gestores municipais serão obrigados a devolver ao erário o valor do prejuízo causado e a pagar multa, além de terem a suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O ex-prefeito Luís Gonzaga Coqueiro, a ex-presidente da Comissão de Licitação e a ex-secretária municipal de Educação poderão ser multados, no total, em valores que excedem R$ 3, 4 milhões e a devolverem importância acima de R$ 1,1 milhão.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)