A promotoria de Justiça de Cândido Mendes publicou a Portaria nº01/2012, que regulamenta o acesso, permanência e a participação de crianças e adolescentes em locais de festas juninas, públicos ou particulares, nos municípios de Cândido Mendes e Godofredo Viana, válidos a partir da data de publicação, 21 de junho.
Na portaria, de autoria do promotor de Justiça Gabriel Sodré Gonçalves, além da proibição da venda de bebidas alcoólicas, fogos e explosivos que possam causar danos a menores de 18 anos, fica proibida a participação de menores de seis anos como integrantes de quadrilha, bumba-meu-boi ou demais brincadeiras juninas após as 22h. Após esse horário, menores de doze anos, sem a companhia dos pais, não podem ter acesso aos eventos.
Após às 22h, o acesso dos menores de dezesseis e dezoito anos, dependerá da companhia dos pais ou responsáveis legais. Caso haja permanência, será necessário autorização por escrito, que deve ser entregue ao responsável pelo acesso ao local (onde houver) ou ficar na posse do adolescente.
Os proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por eventos que descumprirem a portaria estarão sujeitos as penalidades previstas no Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA), além de procedimentos penais como prisão em flagrante, fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento ou suspensão da autorização para o evento.
O cumprimento da portaria será fiscalizado pelo MPMA, poder Judiciário, Policias Civil e Militar, Conselhos Tutelar da criança e do adolescente, que devem ter acesso imediato em qualquer procedimento, assim como devem ser conduzidos até a delegacia competente para o procedimento policial.
Redação: Virgínia Diniz (CCOM-MPMA)