O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 24 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de São Francisco do Brejão (a 568 km de São Luís), Alexandre Araújo dos Santos, para garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais. Os vencimentos estão em atraso desde agosto deste ano.
Proposto pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, o TAC estipula um calendário para regularização do pagamento dos vencimentos.
De acordo com o calendário sugerido, a Prefeitura de São Francisco do Brejão tem até o dia 10 de outubro para pagar integralmente salário do mês de agosto. O salário referente ao mês de setembro deve ser pago até o dia 30 de outubro deste ano. O documento também prevê que o pagamento do mês de outubro deve ser feito até o 5º dia útil do mês de novembro deste ano.
Pelo acordo, o prefeito se compromete a não mais atrasar o pagamento dos servidores públicos municipais, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. A determinação vale a partir do dia 10 de novembro deste ano.
O documento também obriga o prefeito Alexandre Araújo dos Santos a encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, com data prevista para pagamento dos salários de todos os servidores públicos municipais para o dia 10 de todo mês, a partir do mês de novembro deste ano.
O TAC também estipula multa de R$ 1 mil, por dia de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde, para a aquisição de próteses e órteses aos moradores que comprovarem a necessidade.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)