A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga expediu Recomendação, em 7 de fevereiro, ao prefeito do município (a 253km de São Luís), Emanoel Carvalho, para que este determine a aplicação imediata da Lei nº 12.577/11 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito da administração municipal.
A Lei de Acesso à Informação visa garantir o direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal.
A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. No prazo de cinco dias, o Município deve informar se vai acatar a Recomendação.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público do Maranhão adotará medidas legais necessárias para assegurar a implementação da lei, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.
No documento, o promotor de justiça ressaltou que além da Lei de Acesso à Informação, vários mandamentos constitucionais obrigam a divulgação da utilização dos recursos públicos pelos órgãos, da maneira mais ampla possível, como forma de garantir a transparência e o controle social dos gastos públicos.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)