Audiência, marcada para 11 de novembro, vai avaliar o cumprimento de decisão judicial que determina a implantação de Repúblicas e a oferta de assistência socioassistencial e habitacional
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de São Luís, participará, no dia 11 de novembro, às 9h30, de uma audiência de monitoramento e prestação de contas para avaliar o cumprimento de medidas de acolhimento a jovens egressos de abrigos. A audiência, que será realizada na 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís (Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau), integra a fase de cumprimento definitivo da sentença proferida em Ação Civil Pública movida pelo MPMA contra o Município de São Luís.
O objetivo é assegurar proteção a jovens que completam 18 anos em instituições de acolhimento e não possuem condições de autossustento ou apoio familiar. Como resultado da ação ministerial, a Justiça determinou que o Município implante o Serviço de Acolhimento em República, com unidades destinadas a jovens dos sexos masculino e feminino.
Até que o serviço esteja plenamente implantado, a administração municipal deve garantir aos jovens egressos o pagamento de aluguel-social ou hospedagem, a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com acesso aos benefícios disponíveis, e o acompanhamento contínuo pelas equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
A decisão judicial transitou em julgado em julho de 2025, tornando-se definitiva. Desde então, o cumprimento da sentença passou a seguir o modelo de processo estrutural, com estabelecimento de cronogramas graduais e medidas destinadas a assegurar a implementação das obrigações impostas ao Município.
REPÚBLICA FEMININA
Um dos principais pontos da audiência será a apresentação, pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), de um plano consolidado para abertura e funcionamento da República Feminina, sob gestão direta do Município.
Atualmente, São Luís não dispõe de unidades ativas dessa modalidade destinadas ao público feminino, situação que será objeto de acompanhamento no cumprimento da decisão judicial decorrente da ação proposta pelo MPMA.
Também será avaliado o funcionamento da República Masculina Florescer, administrada em parceria com uma organização do terceiro setor.
ASSISTÊNCIA AOS JOVENS
Outro ponto da audiência será a prestação de contas sobre os benefícios habitacionais concedidos aos jovens que deixam as instituições de acolhimento. O Município deverá comprovar a regularidade dos pagamentos e a suficiência dos valores destinados ao aluguel-social, conforme as obrigações estabelecidas judicialmente.
Também está prevista a discussão sobre a formalização de um fluxo de comunicação prévia ao Poder Judiciário antes que os adolescentes acolhidos completem 18 anos. A medida busca assegurar o planejamento da transição do acolhimento institucional para a vida adulta, evitando situações de desamparo e de permanência nas ruas.
Além do Ministério Público do Maranhão, estão convocados para a audiência representantes da 1ª Vara da Infância e da Juventude, da Semcas, da Procuradoria-Geral do Município (PGM), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Redação: CCOM-MPMA