O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na terça-feira, 9, Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Maranhão elabore e execute, no prazo de três meses, um plano de reestruturação da Delegacia Especial da Mulher (DEM) de São Luís. Entre os pedidos estão a recomposição do efetivo da unidade e a reorganização do atendimento para a formulação de medidas protetivas de urgência.
Na ação, o MPMA também requer a instalação de totens de autoatendimento em cabines que garantam privacidade às usuárias, com recursos para gravação audiovisual de depoimentos e envio de arquivos digitais, como vídeos, imagens e áudios. Em caso de descumprimento das medidas, foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.
A ACP foi proposta pela promotora de justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial.
A iniciativa foi motivada por denúncias de demora e inadequação no atendimento prestado a duas vítimas de violência doméstica. As investigações constataram a morosidade na formulação dos pedidos de medidas protetivas. A Promotoria de Justiça apontou que o problema estrutural decorre principalmente da insuficiência de servidores na unidade policial.
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria expediu uma Recomendação à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Civil, em dezembro de 2025, orientando sobre a necessidade de recomposição do efetivo policial e a adequada prestação de serviço para as Medidas Protetivas de Urgência. Em abril de 2026, uma inspeção do MPMA constatou a falta de policiais e a necessidade de novos equipamentos.
Redação: CCOM-MPMA