A Promotoria de Justiça de São Luiz Gonzaga do Maranhão emitiu Recomendação, no último dia 22 de agosto, ao prefeito Emanoel Carvalho para que tome providências a fim de encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores, adequando o município à nova legislação sobre a eleição para membros do Conselho Tutelar.
No documento, o promotor de justiça Lindemberg Malagueta Vieira, titular da Promotoria e autor da recomendação, esclarece que a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos que tratam do processo de escolha dos conselheiros tutelares, unificando “a data em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”.
Na Recomendação, o promotor de justiça orienta o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a editar resolução para que a Prefeitura de São Luiz Gonzaga do Maranhão encaminhe projeto de lei prorrogando os mandatos em curso ou estabelecendo “mandatos-tampão” aos conselheiros tutelares, de forma que a posse dos eleitos em 4 de outubro de 2015 seja realizada em 10 de janeiro de 2016.
Também foi recomendado ao prefeito de São Luiz Gonzaga do Maranhão adequar o orçamento municipal para garantir aos conselheiros tutelares o pagamento de direitos sociais previstos na Constituição Federal, como cobertura previdenciária, remuneração obrigatória, formação continuada e a manutenção do órgão.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)