A Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras ingressou na última quinta-feira, 11, com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra José Gonçalves de Souza, ex-prefeito do município. Estão sendo cobrados R$ 3.672,27 relativos a multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao ex-gestor.
A multa, determinada no Acórdão PL-TCE/MA n° 045/2004, refere-se à prestação de contas do município de São Raimundo das Mangabeiras no exercício financeiro de 1995, quando José Gonçalves de Souza estava à frente da Prefeitura.
Na ação, assinada pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, o Ministério Público pede que seja determinado prazo de três dias para o pagamento da multa, sob pena de penhora de bens do ex-prefeito em valor suficiente para a quitação da dívida.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)