Foi realizado nesta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Calhau, o seminário Fortalecendo a Advocacia Pública Municipal, voltado para agentes públicos municipais dos poderes Legislativo e Executivo. Organizado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-Proad), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o evento foi transmitido pelo canal do MPMA no Youtube.
Membros do Ministério Público do Maranhão e de instituições parceiras participaram do seminário presencial e virtualmente.
Na abertura, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da temática abordada, por permitir o apoio à defesa da probidade na administração pública. “No estado democrático de direito, o Município, assim como os demais entes federativos, tem o dever de ser probo, eficiente e transparente. A rede de controle da administração pública quer exatamente fazer as instituições dedicadas à transparência, o que pode ser obtido, em grande parte, com o fortalecimento e a especialização das procuradorias municipais”, declarou.
Coordenadora do CAO-Proad, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas ressaltou que a atividade busca enfatizar o papel da advocacia pública, exercida pelas procuradorias municipais. “A advocacia pública deve ocupar, na realidade do Maranhão, o lugar que já está previsto na Constituição. Há anos o Ministério Público tem essa pauta e este momento busca reforçar a luta que considera as procuradorias municipais essenciais para a justiça”, pontuou.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, disse que a instituição a qual integra tem semelhança com as procuradorias municipais, uma vez que em Tribunais de Contas de alguns estados não existe a representação do órgão ministerial específico. “As procuradorias municipais, ou seja, as advocacias públicas não podem ser vinculadas aos administradores, mas às unidades federadas, e precisam de independência para exercerem suas funções constitucionais”, defendeu.
Também se manifestaram em favor das advocacias públicas o procurador-geral-adjunto do estado, Lucas Pereira; o defensor-geral do estado, Gabriel Furtado; e o presidente da seccional maranhense da OAB, Kaio Saraiva.
Do Ministério Público do Maranhão, igualmente compuseram a mesa de abertura a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco de Carvalho, a subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite, e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves.
PALESTRAS
As palestras do seminário foram iniciadas com o tema “As contribuições da advocacia pública para uma boa gestão municipal”, ministrado pelo procurador do Município de São Luís Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, professor do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
O palestrante disse que o procurador municipal é um auxiliar do gestor para que as melhores escolhas sejam feitas na oferta das políticas públicas, em consonância com as normas jurídicas. “O advogado público está capacitado para ofertar ao gestor a melhor opção para que ele trabalhe com segurança jurídica”, comentou.
A chefe da Procuradoria Fiscal do Município de São Luís e diretora da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole Fontenelle de Britto, proferiu a palestra “A necessidade de fortalecimento da Administração Tributária nos Municípios Maranhenses”. Ela afirmou que muitos municípios não arrecadam com competência as suas receitas, o que é uma obrigação constitucional. “As Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo nos setores de arrecadação ou de tributos”.
Fechando as palestras do período matutino, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, abordou o tema “Advocacia Pública e o Processo Coletivo”.
O magistrado enfatizou a defesa do concurso público para o preenchimento dos cargos de procurador municipal, com a ressalva de que os procuradores-gerais e procuradores-adjuntos são funções de confiança e, portanto, de livre escolha dos gestores. “Privilegiando o instituto do concurso, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estamos garantindo maior eficiência ao serviço público”, destacou.
Redação e fotos: CCOM-MPMA