A falta de providências, por parte do Município de Serrano do Maranhão, para implementar medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às escolas públicas motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ação Civil Pública, no dia 23 de agosto, questionando a omissão.
Na ação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho pediu ao Poder Judiciário que determine ao Município a apresentação, no prazo de 60 dias, de um plano de adaptação das instalações de todas as escolas da rede municipal, com início das obras em 90 dias. As reformas devem seguir os parâmetros de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Em novembro de 2011, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, emitiu Recomendação Ministerial ao Executivo municipal solicitando a adoção de providências quanto às normas de acessibilidade. Mesmo assim, nenhuma medida foi adotada.
Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)