A Prefeitura de São Luís assumiu em audiência pública realizada na manhã de quinta-feira (dia 11), na sede provisória das Promotorias de Justiça da capital (Cohama), que descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público em 31 de julho de 2007. Na próxima semana, a Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá executar o TAC na Justiça. Por conta disso, o município poderá ser obrigado a pagar multa diária no valor de R$ 20 mil, conforme está previsto no acordo.
O Termo de Ajustamento de Conduta solicitou a completa adaptação física, no prazo de um ano, de todos os Terminais da Integração existentes em São Luís, para garantir o acesso adequado de pessoas com deficiência, conforme está previsto em lei. O projeto de adequação deveria abranger banheiros e plataformas, com colocação de piso podotátil e de alerta, sinalização visual e em Braille, e proteção nos jardins. Foram previstas, ainda, disponibilização de intérprete de libras no local e distribuição permanente de folders com informações em Braille. Atualmente, a capital possui cinco terminais: Praia Grande, Cohama, Cohab/Cohatrac, São Cristóvão e Distrito Industrial.
De acordo com documento apresentado pela prefeitura, na época em que o acordo foi firmado o município não dispunha de recursos suficientes para a execução imediata das obras. O dinheiro só teria sido liberado em abril de 2008. Até o momento, somente os terminais da Praia Grande e do São Cristóvão estão sendo adaptados.
Durante a audiência ficou decidida a continuidade dos trabalhos, mesmo com a execução do TAC pelo Ministério Público. As obras deverão ser acompanhadas de uma comissão formada por representantes das entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência, conforme estava previsto no acordo. O grupo foi escolhido na reunião.
Participaram da audiência, o promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos, o advogado da Prefeitura de São Luís, Paulo Vidigal, e representantes dos Conselhos Municipal e Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Associação dos Deficientes Visuais do Maranhão (Asdevima), da Escola de Cegos do Maranhão (Escema), entre outras entidades.
Educação – Na quarta-feira (dia 10), o promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos, titular da 11ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reuniu-se, na sede provisória das Promotorias de Justiça da capital, com o secretário de estado da educação Lourenço Vieira da Silva e com representantes de entidades que trabalham pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Entre os objetivos do encontro, estava a exigência do cumprimento das leis referentes à educação inclusiva (que determinam a adoção de medidas para a integração de alunos com deficiência) pelas escolas particulares do Estado, em especial os estabelecimentos educacionais de São Luís. Alguns colégios da capital sequer aceitam alunos com deficiência.
Lourenço Vieira da Silva comprometeu-se em notificar todas as escolas particulares, para implementarem ações que viabilizem a Resolução nº 291/2002. O documento determina o acolhimento pelas escolas de “todas as crianças, independentemente das condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingüísticas ou outras”.
Para isso, os estabelecimentos devem contratar tradutores e intérpretes de Libras e adaptar a estrutura física dos prédios escolares, para o melhor acesso das pessoas com deficiência. Também será exigida a adoção de material escolar em Braille.
A reunião igualmente tratou das condições estruturais limitadas do prédio do Centro de Apoio às Pessoas com Surdez (CAS). O secretário informou que o atual estabelecimento já foi reformado. No entanto, um novo prédio será procurado pela Seduc para expandir a estrutura da entidade.
Outro compromisso assumido por Lourenço Vieira da Silva foi a criação das carreiras de tradutor e intérprete de Libras e de Braille, na área do magistério, com a realização de concurso público para os cargos em 2009.
No encontro, o secretário da educação estava acompanhado de diversos assessores, a exemplo da superintendente de modalidades e diversidades educacionais Floriza Gomide Sales Rosa.