O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos encaminhou à procuradora-geral de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro moção de apoio à reivindicação do Ministério Público, de modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, para aumento do limite de despesas de pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os recursos do Ministério Público em 2% da receita líquida do Estado do Maranhão, o que no momento inviabiliza a abertura de concurso público para novos promotores de Justiça. Segundo levantamento da instituição, no momento, faltam aproximadamente 56 promotores nas Comarcas do interior do Maranhão.
Para os 82 delegados da IV Conferência Estadual de Direitos Humanos, reunidos no período de 13 a 15 de agosto último, conforme texto da moção assinada e encaminhada à procuradora-geral de Justiça, “A Constituição Federal tem o Ministério Público como instituição permanente e essencial à Justiça. Não há justiça criminal sem o Ministério Público. Não há justiça para a família, para a criança e o adolescente, para os idosos, sem o Ministério Público. No Brasil, a imensa maioria das ações civis públicas em defesa dos interesses da sociedade é ajuizada pelo Ministério Público.”