A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor vai firmar um termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para sanar as irregularidades detectadas na medição de consumo realizada pela empresa após a instalação de medidores digitais nas unidades consumidoras de São Luís.
De acordo com a promotora de Justiça Lítia Cavalcante, o TAC, que ainda está em fase de negociação, deve tratar de pontos como o cancelamento e a devolução dos valores pagos em função de multas impostas pela Cemar aos consumidores enquadrados na faixa de baixa renda (até 80 quilowatts por mês) e o restabelecimento do fornecimento para as unidades consumidoras afetadas pelos erros na cobrança.
O acordo deve incluir também cláusulas que prevêem novo cálculo de valores das faturas emitidas para esses consumidores, referentes aos meses de janeiro a outubro deste ano, e que as contas de energia apresentem expressamente a tarifa cobrada, como determina a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Atualmente, o Maranhão é o segundo estado brasileiro com a maior tarifa de energia elétrica.
“Nosso principal objetivo é adequar as condutas da Cemar às determinações da Aneel e garantir que problemas como os ocorridos com os medidores digitais não se repitam e prejudiquem os consumidores”, explica a promotora de Justiça Lítia Cavalcante.
Ela esclarece que as cláusulas do acordo levarão em consideração as conclusões do laudo técnico elaborado a pedido do Ministério Público pelo chefe da seção de equipamentos de medição da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Carlos de Sillos, e pelo perito em software Lincoln Sato.
Na manhã desta quarta, Lítia Cavalcante reuniu-se com os peritos e representantes da Cemar, entre eles o diretor de assuntos institucionais José Jorge, para conhecer as conclusões do laudo. As constatações dos peritos na análise dos medidores digitais serão apresentadas em audiência pública nesta quinta-feira, às 11h, na sede da Assembléia Legislativa, na rua do Egito.