A Promotoria de Justiça da Comarca de Urbano Santos ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o município de Belágua (distante 112 km de São Luís), representado pelo prefeito Manoel Diniz. O Ministério Público pediu, como medida liminar, a nomeação de todos os aprovados no concurso público da prefeitura local, realizado em 11 de novembro de 2007.
Até o momento, poucos aprovados foram nomeados, embora a homologação do referido certame tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 2008. Outro detalhe: a maioria dos convocados foi para cargos que exigem nível superior, enquanto um número ínfimo foi chamado para as funções de eletricista, agente de limpeza e bombeiro hidráulico. Segundo o promotor de Justiça Henrique Helder de Lima Pinho, autor da ação, este fato demonstra que “a imensa massa de aprovados para os demais cargos permanece excluída do serviço público, ao arrepio da lei, com priorização de contratados”.
Mesmo depois de ter realizado o concurso público, a Prefeitura de Belágua continuou a ocupar as vagas destinadas aos aprovados, com servidores contratados, conduta considerada irregular pela Promotoria, pois de acordo com a Constituição Federal, na esfera estatal, profissionais só podem ser admitidos sem concurso para suprir necessidade temporária e de excepcional interesse público. Além disso, o prazo de validade do certame não expirou.
PEDIDOS
Alem da nomeação de todos os candidatos classificados dentro do número de vagas contempladas por lei, o Ministério Público solicitou que o município se abstenha da realização de contratações temporárias e de novo concurso. Caso o município descumpra os dois pedidos foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil. Também foi solicitada pela Promotoria a nulidade das contratações temporárias, que ferem os ditames legais.