Com o objetivo de orientar os atuais prefeitos das responsabilidades e obrigações no final da gestão e mostrar aos futuros gestores as dificuldades e soluções de como gerir o município respeitando a constituição, foi aberto na manhã de hoje o I Ciclo de Palestras de Gestão Municipal.
Promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, durante o Ciclo foram abordados temas como contratações temporárias, convênios e a lei de responsabilidade fiscal.
Na abertura das discussões o presidente da Famem, Cleomar Tema, frisou que o evento é importante para auxiliar novos e experientes gestores. “Este é apenas o primeiro Ciclo que irá ajudar os gestores municipais a administrar. Nas próximas edições abordaremos temas variados para contribuir com os prefeitos que foram reeleitos ou aqueles que estão no primeiro mandato”.
A palestra de abertura foi realizada pelo Procurador Regional do Trabalho, Marcos Antônio de Souza Rosa, que falou sobre “Concurso público, Termo de Ajustamento de Conduta e contratação temporária e terceirizada na administração pública”. Segundo o Procurador, os gestores municipais cometem erros por não saber o que determina a lei. “O prefeito precisa contratar para administrar, mas existem regras. O gestor muitas vezes erra por falta de conhecimento”.
A segunda palestra foi proferida pelo presidente da OAB/PI, Norberto Campelo, e abordou o tema “A publicação das leis e atos administrativos municipais”. Para o advogado, a publicidade das ações é importante inclusive para o gestor poder dar mais transparência para seus atos e, em alguns casos, a lei até obriga a publicação das ações.
Também durante o Ciclo de Palestras, a Procuradora-Geral de Justiça, Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, tratou do tema: “Nepotismo e a súmula número 13 do STF, a nova competência das Câmaras Criminas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”. De acordo com a Procuradora-Geral é também dever do Ministério Público informar os gestores sobre as leis que devem ser seguidas e não apenas punir. “As determinações sobre o nepotismo ainda trazem muitas discussões em todos os âmbitos. O Ministério Público também tem a função de alertar para evitar as medidas punitivas”.