Uma fiscalização realizada, no dia 11, pelo Ministério Público, pelas Vigilâncias Municipal e Estadual e pelo Conselho Regional de Farmácia interditou cinco, das 14 farmácias do município de Itapecuru-Mirim, que desrespeitaram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a 2ª Promotoria de Justiça da referida comarca, em 20 de junho de 2008.
O TAC teve o objetivo de regularizar o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, com a garantia do exercício em todos os estabelecimentos de profissional técnico legalmente habilitado no Conselho Regional de Farmácia; emissão pela Vigilância Sanitária de alvará sanitário relativo ao ano em exercício; e dispensa de medicamentos conforme preconiza a Lei Federal nº 5.991/1973.
Além do descumprimento do TAC, em alguns estabelecimentos foram encontrados medicamentos fora do prazo de validade e remédios armazenados de forma irregular. Também foram apreendidos medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a exemplo do Pramil, medicação fabricada no Paraguai, usada em casos de disfunção erétil.
A promotora de Justiça Karla Adriana Holanda Farias Vieira vai aguardar o término do relatório da inspeção para executar a multa prevista no TAC e adotar as medidas relativas aos ilícitos penais. Ela informou ainda que já foi aberto inquérito policial para apurar a venda de remédios contrabandeados.