Acolhendo parecer do Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça não conheceu nesta quarta-feira, 27, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos prefeitos dos municípios de Buriti e Buriticupu, em 2007, contra a Instrução Normativa nº09/2005, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parecer do MPMA foi assinado pela então subprocuradora-geral de Justiça para assuntos jurídicos Selene Coelho de Lacerda, em maio de 2008.
A referida Instrução Normativa nº 09/2005 dispõe sobre a sistemática de prestação de contas anual de prefeitos e de presidentes de Câmaras de Vereadores. O ato normativo determina que seja disponibilizada uma via da prestação de contas ao Poder Legislativo e outra ao órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme exigência da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É importante ressaltar que o TCE editou o documento, após intervenção do promotor de Justiça Pedro Lino Curvelo, por meio de consulta, sobre a forma de disponibilizar as contas das administrações municipais à população.