Sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada nesta quinta-feira, 29, aprovou anteprojeto de lei complementar, apresentado pela procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 106 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991.
Com a alteração, “os subsídios dos promotores de Justiça ficam fixados com a diferença de 5% de uma para outra entrância ou categoria e da entrância mais elevada para o cargo de procurador de Justiça”, de acordo com o artigo 1º do anteprojeto. Pela atual regra, a diferença dos subsídios é de 7%.
Na exposição de motivos em que defendeu o anteprojeto junto ao Colégio de Procuradores, a procuradora-geral esclarece que está tramitando na Assembleia Legislativa do Maranhão projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que também objetiva a modificação do percentual de diferença de subsídios dos juízes de direito entre entrâncias para 5%.
“Em função da paridade entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, há a necessidade de redução da diferença percentual de subsídios entre as entrâncias da carreira do MPMA”, argumenta Fátima Travassos.
Logo após a sua aprovação pelo Colégio de Procuradores, o anteprojeto de lei complementar foi encaminhado à Assembleia Legislativa, ainda na manhã desta quinta-feira.