As empresas de transporte público intermunicipal TCM – Transportes Coletivos Maranhenses, Empresa Nobre, Taguatur – Taguatinga Transportes e Turismo, e Expresso Planalto foram condenadas pela Justiça a adaptar 20% de suas frotas às pessoas com deficiência. Todas as empresas possuem itinerários partindo ou chegando a São Luís. O governo estadual também foi condenado a fiscalizar o cumprimento da decisão.
A medida é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2001 pela Promotoria de Justiça dos Cidadãos Portadores de Deficiência e Idosos, hoje transformada em Promotoria de Justiça dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A sentença é de agosto de 2009, mas apenas o governo estadual já foi notificado da decisão.
As adaptações devem seguir as especificações do Decreto nº 5.296/2004 e da NBR 15.320, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e incluem a aquisição de cadeira de transbordo, equipamento que permite o deslocamento da pessoa com deficiência até o assento.
Os ônibus devem ser adaptados com rampas entre a cabine do motorista e o salão de passageiros. Também deve ser prevista área de manobra, livre de obstáculos, para a cadeira de transbordo, entre a porta de entrada e o início do salão de passageiros. Devem ser reservados dois assentos com apoios de braços retráteis, de modo a facilitar a transferência da pessoa da cadeira de transbordo para o banco.
Na ação, o MPMA argumenta que a ausência de adaptação fere os fundamentos da cidadania e dignidade da pessoa humana, estabelecidos na Constituição Federal. “Desconsiderar a constituição e as leis é reconhecer o caos como regra”, argumentou na ação o promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos. De acordo com o promotor de Justiça, os fundamentos da cidadania e dignidade se revelam por intermédio de condições mínimas de vida. “Neste caso, cabe ao poder público garantir essas condições mínimas de existência”.
Em caso de descumprimento, cada empresa deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. Caso o Estado do Maranhão não efetue a fiscalização das empresas, também deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.