Pela quinta vez, o Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou sentenças de restauração de imóveis, fruto de ações do Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, voltadas à proteção do Patrimônio Cultural Edificado da capital. A última decisão dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA, nesta terça-feira, 23, enfocou o imóvel situado à Rua do Sol, esquina com a Santaninha, tombado pelo patrimônio histórico.
De acordo com a sentença, o prédio deve ser restaurado em 90 dias para ficar com suas características originais. A ação do MPMA data de 1998, quando uma investigação da Promotoria de Meio Ambiente constatou que no imóvelda Rua do Sol funcionava um estacionamento.
Por essa razão, o MPMA propôs ao Judiciário uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra a A.O. Gaspar e Cia Indústria e Comércio (proprietária do imóvel), o Estado do Maranhão e o Município de São Luís. Na decisão, o desembargador relator Raimundo Cutrim aceitou os motivos apresentados em recurso pelo Estado, ressaltando que a Justiça não pode dispor sobre ações políticas quando estas medidas forem administrativas. Dessa forma, desobrigou os governos estadual e municipal de dar início à obra. Cutrim manteve a condenação da A.O. Gaspar, de acordo com o parecer ministerial.
“A Promotoria reconhece a grande contribuição do Poder Judiciário na defesa do Patrimônio Cultural de São Luís e lembra que a celebração de ajustamentos de conduta deveria ser a opção adotada pelos proprietários que poderiam, inclusive, resolver as pendências criminais existentes”, declarou o promotor de Justiça Fernando Barreto, titular da Promotoria de Meio Ambiente.
Balanço de ações
De acordo com Barreto, o TJMA já confirmou sentenças que determinam a restauração de imóveis localizados nas ruas Grande (dois), da Paz, Santaninha e da Inveja, além da recuperação do Beco da Baronesa. Todos já estão em execução, inclusive o entorno da Igreja de São João Batista de Vinhais. Devido à atuação do Ministério Público, a Igreja de São Joaquim do Bacanga também foi restaurada em 2004.
Existem ainda recursos no TJMA sobre sentenças iguais tratando de imóveis nas ruas dos Afogados, Rio Branco, de Santa Rita, do Passeio, todas julgadas procedentes em primeira instância. O Ministerio Público busca na Justiça a reforma de outros imóveis situados nas ruas do Sol, da Mangueira, da Palma, da Paz e em outros logradouros da capital.
Ações do MPMA também requerem a restauração de obras de arte pública, restauração da Fonte e Largo do Marajá, para o reordenamento do tráfego de veículos pesados, resgate do acervo digital do Teatro Artur Azevedo, que se encontra com terceiros, e retirada de edificações ilegais no entorno do Centro Histórico.
Em janeiro deste ano, foi celebrado ajustamento de conduta para restauração de imóvel na Praça Gonçalves Dias, que foi estabilizado e não corre mais o risco de desmoronar. Também por força de ajustamento de conduta, a Promotoria de Meio Ambiente conseguiu a restauração da Praça Gonçalves Dias em 2004, e a manutenção em 2008.
A ação do MPMA também proporcionou a restauração do busto de Odorico Mendes e o monumento da Praça Manuel Beckman. No mesmo sentido, foi celebrado acordo para restauração da barrigudeira do Monte Castelo, árvore tombada pelo DPHAP, em razão dos danos sofridos em 2008. Os responsáveis se comprometeram a executar plano de recuperação da árvore e pagaram multa ao Fundo Federal dos Interesses Difusos Lesados.
Além das ações civis e ajustamentos de conduta, também tramitam ações criminais, algumas das quais julgadas com a condenação de proprietários que abandonaram seus imóveis.