O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 19 de abril, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, solicitando a instalação de Defensoria Pública na Comarca de Turiaçu (localizada a 465km da capital). Propôs a ação a promotora de Justiça Aline Silva Albuquerque.
O MPMA requer a instalação do órgão com, pelo menos, um defensor público concursado, já integrante dos quadros da instituição, por meio de remoção ou nomeação. Em caso de desobediência está prevista uma multa de R$ 30 mil.
A assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes é prevista nos artigos 5º e 134 da Constituição Federal. Além desse fator, desde 1994 está vigorando a Lei Complementar Estadual nº 19, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado. No entanto, nunca foi designado um defensor público para Turiaçu.
DEFICIÊNCIA
Segundo a promotora de Justiça, a inexistência de um serviço organizado de assistência jurídica na comarca, por parte da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, proporciona uma deficiente defesa técnica aos acusados em Ações Penais.
“Pode-se constatar, com uma simples visita à Delegacia, que a maioria dos presos desta comarca jamais teve qualquer contato com um defensor”, frisou Aline Albuquerque, na ação.
A promotora acrescentou que a ausência de defensores prejudica também as ações de natureza cível, que envolvem questões como prestação de alimentos, divórcio, guarda, retificação de registros públicos, investigações de paternidade, entre outras.
Aline Albuquerque chamou atenção, ainda, para a maior presença de defensores públicos no Maranhão, em comarcas com maior Índice de Desenvolvimento Humano, enquanto muitas que possuem IDH baixo, como a de Turiaçu, permanecem sem a presença desses profissionais. Esse fato, de acordo com Aline Albuquerque, fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
“Nesta comarca o pouco atendimento aos necessitados é feito de maneira improvisada, esporádica e restrita, exclusivamente pelo Ministério Público. A partir daí, o interessado mesmo sai à procura dos advogados indicados, na esperança de ser atendido, o que muitas vezes é feito de modo inadequado, quando feito”, constatou a promotora de Justiça.