Os avanços e as dificuldades para a aplicação da Lei Maria da Penha foram o tema de uma audiência pública realizada na última terça-feira (13), das 15 às 18h30, na Assembleia Legislativa do Maranhão. O evento foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias e atendeu a proposição da promotora de Justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho, titular da 15ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher. A deputada estadual Eliziane Gama presidiu os trabalhos.
A promotora de Justiça Karla Adriana Farias, diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público, fez uma avaliação dos cinco anos da Lei Maria da Penha, editada em agosto de 2006. “A lei é a primeira forma de reação ao delito. O avanço é o entendimento que os atos de violência contra a mulher, ainda que em âmbito doméstico, são fatos criminosos”. Apesar disso, segundo ela, a aplicação da lei não tem sido efetiva, ensejando serviços e políticas públicas de atendimento às vítimas.
A opinião é compartilhada pela juíza Sara Fernanda Garcia, da Vara Especializada de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher de Imperatriz. Ela destacou a execução das penas dos condenados por violência doméstica como apenas um dos eixos para garantir a segurança das mulheres. “Também precisamos trabalhar na prevenção, na repressão e na ressocialização dos agressores”, enfatizou.
Os entraves relativos à execução penal dificultam a efetividade da Lei Maria da Penha no Maranhão, de acordo com a promotora de Justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho. Ela citou a inexistência de centro de ressocialização para os agressores e da casa de albergado como elementos dificultadores da aplicação integral da lei. “A falta de um espaço adequado dificulta a punição dos agressores. A ausência da casa do albergado força a Justiça a converter as penas dos condenados para o regime domiciliar”.
Outro problema apontado pela titular da 15ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher de São Luís são as condições de atendimento às vítimas de violência atendidas na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEM). O Ministério Público do Maranhão realizou inspeção, no período de 18 a 22 de junho de 2011, constatando o número insuficiente de escrivães e investigadores.
Nos finais de semana, o plantão na DEM não funciona. As mulheres agredidas precisam se deslocar para outras delegacias e, por conta disso, não recebem um atendimento especializado.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho, os exames periciais e os laudos de corpo de delito são encaminhados com atraso às delegacias. “É necessária a criação de centros de perícia médicos-legais especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar”, avaliou.
A deputada Eliziane Gama informou que irá encaminhar requerimento ao governo estadual do Maranhão solicitando a criação da casa do albergado e de um centro de ressocialização para agressores.
Participaram da audiência pública os deputados estaduais Bira do Pindaré, Cleide Coutinho; o juiz Nelson Melo de Morais, da Vara Especializada de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher de São Luís; a defensora pública Ana Lorena Muniz e a delegada da DEM Kazumi Tanaka.