” O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se manifestou nesta terça-feira, 11 de dezembro, contra a Proposta de Emenda Constitucional nº37, que confere à polícia a exclusividade de investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram a Nota Técnica nº1/2012 do CNMP, entregue à Câmara dos Deputados em junho de 2012, que traz argumentos pela rejeição da matéria.
A manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade Policial. De acordo com Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 impede não apenas o MP de investigar, mas também outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade, tais como Tribunal de Contas, Receita Federal e Comissões Parlamentares de Inquérito. ?Conclamo os deputados federais a rejeitarem tal proposta, que contraria totalmente os interesses da sociedade?, afirmou.
Para o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, é dever do Conselho trabalhar para esclarecer a Câmara dos Deputados sobre os prejuízos que a PEC 37 traria ao país. ?A proposta mutila o Ministério Público e deixa a sociedade indefesa. Na verdade, a retirar do MP a possibilidade de investigar é retirar-lhe a alma?, resumiu. A PEC 37 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Plenário da casa. Leia mais e ouça o áudio completo com a manifetação dos conselheiros sobre o tema.”
Fonte: Assessoria de Comunicação do CNMP