A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, mais conhecida como a PEC da Impunidade, que tira o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições, transformando a investigação atribuição exclusiva das polícias Civil e Federal, foi objeto de duas Moções de Repúdio aprovadas nesta semana pelas Câmaras de Vereadores dos municípios de Imperatriz e Codó.
Em Imperatriz, a aprovação da Moção, nesta terça, 9, por unanimidade, foi resultado da proposição feita pelos promotores de justiça da Comarca Joaquim Ribeiro Júnior e Nahyma Ribeiro Abas. Por sua vez, em Codó, a Moção de Repúdio à PEC 37 foi aprovada no dia 8 de abril, por requerimento dos promotores da Comarca Linda Luz Matos Carvalho, José Jailton Andrade Cardoso e Vicente Gildásio Leite Junior.
Na Moção aprovada em Codó, os vereadores destacam que “o Ministério Público é uma instituição essencial nas diversas investigações que defendem os interesses sociais e individuais indisponíveis e fundamental no combate a impunidade que se propaga em nosso país”.
Para os vereadores codoenses, “a possibilidade de investigação por outros entes em nada suprime ou restringe a função investigatória da atividade policial”. “A PEC 37 traz prejuízos irreparáveis à democracia e à luta contra corrupção em nosso País”, acrescentam.
IMPERATRIZ
Durante a sessão em que foi aprovada a Moção de Repúdio em Imperatriz, o promotor criminal Joaquim Ribeiro Júnior enfatizou que “não é intenção do Ministério Público ser o órgão de investigação, mas sim mais um órgão de investigação”.
MOBILIZAÇÃO
A proposição da PEC 37, feita em junho de 2011, pelo deputado Lourival Mendes, despertou a reação de diversas entidades de alcance nacional como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasemp).
Em todo o Maranhão, diversas instituições religiosas, associações comunitárias, entidades sindicais, conselhos tutelares e população em geral têm participado de atos públicos de protesto contra a PEC 37.
Cerca de 40 cidades maranhenses já realizaram ou têm programados atos semelhantes, entre elas, Imperatriz, Codó, Caxias, Bacabal, Viana, Estreito, Itapecuru-Mirim e Chapadinha.
PEC 37
O Ministério Público é parte autora do processo penal, tendo a obrigação de provar a acusação que faz. Se a PEC 37 for aprovada, o MP ficará totalmente dependente da investigação da polícia, uma vez que o órgão ministerial continuará com o dever de provar, mas não poderá buscar as provas.
Além disso, a PEC contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil. Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação pelo MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
Redação: CCOM-MPMA, com informações da Campanha Brasil contra a Impunidade