Entoando o hino nacional aproximadamente três mil representantes do Ministério Público brasileiro entregaram na tarde desta quarta-feira, 24, no salão negro do Congresso Nacional, a Carta de Brasília, na qual estão expostas as razões do repúdio da instituição à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), que propõe a exclusividade das investigações criminais às polícias Civil e Federal.
Do Ministério Público do Maranhão (MPMA) dezenas de membros, entre promotores e procuradores, participaram da manifestação, organizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG).
O documento foi entregue pelo procurador-geral de justiça da Paraíba e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, que prometeu decidir a questão, em junho, por meio de um acordo entre os representantes do Ministério Público e os delegados das polícias Civil e Federal. “Esta casa representa a sociedade brasileira e a questão da PEC 37 não pode ser decidida com radicalismos e no calor da emoção. Esta matéria é para ser pautada com calma, devido à importância do conteúdo, que diz respeito à ética e à corrupção”, afirmou o presidente da câmara.
Da administração superior do MPMA, estiveram presentes a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha; o corregedor-geral, Suvamy Vivekananda Meireles; o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, José Augusto Cutrim Gomes; o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; a secretária para Assuntos Institucionais, Fabíola Fernandes Faheína Ferrreira; e a chefe de gabinete da PGJ, Sirlei de Castro Aires Rodrigues.
“Nós estamos aqui para defender toda a sociedade do país, porque se o Ministério Público perder o poder de investigação criminal, a democracia brasileira estará ameaçada. Será a vitória da corrupção e da desonestidade”, disse Regina Rocha sobre a mobilização.
Além da carta, foram entregues os abaixo-assinados com milhares de assinaturas de todo o Brasil contra a emenda, elaborada pelo deputado federal maranhense Lourival Mendes. Cerca de 500 mil assinaturas físicas e 203 mil virtuais foram colhidas.
Os deputados Domingos Dutra (PT-MA) Alessandro Molon (PT-RJ), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira da Cunha (PDT-RS) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP.
HECATOMBE
Antes da manifestação, foi realizado, no auditório da sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o 1º Simpósio Brasileiro contra Impunidade, que foi aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que defendeu veementemente o poder de investigação criminal do Ministério Público. “Se numa investigação civil, o Ministério Público perceber o ferimento da esfera penal, é óbvio que a instituição pode abrir uma investigação criminal”, frisou o ministro.
Ayres Britto também destacou a mudança no perfil do país ocorrida em 1988, após a aprovação da Constituição Federal. “Nós vivemos num novo estado depois da Constituição, que é regido pelo controle. Todos os órgão públicos estão nesta esfera. Investigam-se e fiscalizam-se os gastos públicos. Não existe o monopólio do controle e, nesse sentido, o Ministério Público é tão importante que exerce o controle de quem controla a investigação penal, que é a polícia”.
E concluiu, de forma categórica: “Tecnicamente, cientificamente, não há como recusar o Ministério Público como investigador criminal. A PEC 37 é um atentado à ordem jurídica, uma hecatombe”.
Em seguida, foi a vez do senador do Amapá, Randolfe Rodrigues, que também apontou ser a PEC 37 a negação da constituinte de 1988. “O MP sem poder de investigação só existe em estados ditatoriais, em regimes de exceção. É a derrota do sistema constitucional erguido após 1988. Portanto, esta emenda vem atentar contra o espírito da redemocratização, conquistada a sangue e lágrimas de muitos brasileiros”, disse.
Randolfe também elogiou o propósito da manifestação. “Este é um ato vitorioso. Esta causa é da democracia, da sociedade brasileira. Que esta mobilização seja um alerta aos deputados. Que esta proposta seja derrotada e arquivada”, finalizou, sob os aplausos da plateia que lotou o auditório.
O deputado Alessandro Molon chamou a atenção de todos para o fato da PEC 37 não procurar resolver problema algum. “Não foi oferecido até agora nenhum argumento plausível que justifique esta PEC”.
Molon comentou ainda sobre os baixíssimos índices de elucidação de crimes de homicídios no país. “São menos de 8% e o que querem, infelizmente, é limitar o poder de investigação”.
O deputado também foi contundente na sua conclusão sobre a emenda: “Não podemos tolerar que esta PEC prospere. Ela não pode passar daí. Deve ser morta e enterrada para o bem da sociedade brasileira”.
INSENSATEZ
O procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-doutor em Direito, Lenio Streck, comparou a PEC 37 à lenda da Curupira, que “corre com os pés para trás”. Comparou a proposta, ainda, ao teor do livro “Nau dos Insensatos”, escrito em 1494 por Sebastian Brant, cuja embarcação reunia todos os “proxenetas” da sociedade. “Chamo esta emenda de PEC da Insensatez”, porque é inconstitucional e não há nada que a justifique”, declarou.
Já o procurador-geral de justiça da Paraíba e presidente da Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho lamentou que na época da elaboração da Constituição Federal existiam 35 deputados a favor do Ministério Público e agora são apenas dois, referindo-se ao resultado da primeira votação feita pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou inicialmente a emenda por 17 votos a favor e dois contra. “Temos que dar um basta a esta PEC 37”, frisou.
A presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti, enfatizou que a mobilização dos membros do MP deve continuar sem trégua até a votação da emenda no congresso. “A nossa palavra é de convocação, devemos continuar agindo para combater este terrível atentado à democracia brasileira”.
Para destacar a importância da investigação do Ministério Público, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, lembrou a elucidação do homicídio da juíza Patrícia Acioli, cujos autores foram policiais criminosos que estavam sendo julgados por ela. “Se não fosse o trabalho de vocês, o assassinato da minha colega não seria desvendado. Os assassinos continuariam por aí fardados e cometendo crimes”
A vice procuradora-geral da República, Deborah Duprat, representando o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ressaltou que as cortes internacionais de direitos humanos exigem que as vitimas e familiares delas têm direito a uma investigação célere e eficiente e que haja órgãos para dar conta desse papel. “Se uma instituição falhar, outras têm que funcionar. A PEC não só está na contramão das cortes internacionais de direitos humanos como pode condenar o estado brasileiro”.
Outro que se pronunciou no simpósio foi o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF), Flávio Werneck. Ele afirmou que o proposta só interessa a um segmento da categoria (delegados), que objetiva somente a melhoria da remuneração deles. “É isso e ponto”, frisou, fazendo questão de deixar claro que a maioria dos policiais federais são contra a PEC 37.
Flávio também alertou para os baixos índices de resolutividade criminal no país. “Sendo muito otimista, chegamos a 10% dos crimes desvendados. A cada 10 assassinos, nove estão soltos. Isso é uma vergonha. Temos, na verdade, que propor uma alteração na percepção criminal. Precisamos de reforma nas estruturas das polícias e colaboração de órgãos especializados”, disse.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)
Fotos: Francisco Colombo (CCOM – MPMA)