Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão realizada na terça-feira, 11, aprovou nota técnica em que se manifesta de forma contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que deverá ser votada no dia 26 de junho pela Câmara dos Deputados.
O CNJ considera a iniciativa, de autoria do deputado maranhense Lourival Mendes, desastrosa para a democracia brasileira e para a eficácia do combate à criminalidade, ao assegurar às polícias federal e civil exclusividade para investigar as infrações penais.
Os conselheiros do CNJ argumentaram que os crescentes índices de violência no país exigem um número maior de instituições combatendo as práticas criminosas. “O elevado número de crimes não investigados demonstra a necessidade de que outras instituições se engajem ainda mais na repressão criminal”, assegura a nota.
O CNJ demonstra preocupação com o fato de que, caso a PEC 37 seja aprovada, outros órgãos públicos tenham seus poderes investigatórios retirados, a exemplo da Receita Federal, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), tribunais de contas e agências reguladoras. Atualmente, essas instituições têm atribuição de apurar crimes complexos, como os tributários, financeiros, contra a administração pública, contra as relações de consumo, lavagem de bens, entre outros.
“A atribuição exclusiva prevista na proposta impõe uma exclusão e, consequentemente, o afastamento entre os órgãos públicos competentes à elucidação de delitos, propósito que é frontalmente contrário aos interesses do Estado e afrontoso à sociedade”, destaca o documento do conselho, que acrescenta: “subtrair do Ministério Público, o titular da ação penal por determinação constitucional, a capacidade de promover diretamente determinadas investigações seria atitude injustificável e temerária, afrontosa à Constituição e ao ordenamento jurídico”.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que também preside o CNJ, vai encaminhar a nota técnica para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Justiça.
MOÇÃO DE REPÚDIO
No Maranhão, seguem acontecendo manifestações contrárias à PEC 37. Nesta quarta-feira, 12, a Câmara de Vereadores de Esperantinópolis aprovou uma moção de repúdio à proposta. Em todo o Estado, já foram aprovadas 16 moções pelos legislativos municipais.
Os vereadores de Esperantinópolis consideram a PEC um retrocesso por retirar do Ministério Público a possibilidade de investigar. “Aqui não se discute que a investigação deve ser feita pela polícia, contudo, não se pode criar exclusividade, extraindo do detentor da ação penal pública incondicionada, o direito de que possa efetuar uma investigação”, pondera o texto da moção.
Os legisladores enfatizaram a atuação do Ministério Público no combate à corrupção na administração pública, “o que já resultou no afastamento de maus ocupantes de cargos públicos que não têm a responsabilidade de executar um bom serviço para a sociedade que os paga”.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)