O Ministério Público do Maranhão firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Itapecuru-Mirim e Miranda do Norte, em 12 de novembro, acertando a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O acordo foi proposto pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, Cristiane Gomes Coelho Maia Lago.
Nos TACs, os prefeitos Magno Amorim (Itapecuru-Mirim) e José Lourenço Bonfim Júnior (Miranda do Norte) reconhecem a necessidade de que seja elaborado o plano de resíduos sólidos, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, no prazo máximo de seis meses.
Os custos para a elaboração do documento serão arcados pelos municípios e devem atender, integralmente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os prefeitos se comprometeram a não instalar qualquer tipo de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante.
Ao final do prazo previsto nos termos, as administrações municipais terão cinco dias para interditar qualquer outra forma de destinação final, como os lixões. Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos devem ser encaminhados para análise do Ministério Público do Maranhão, que terá 30 dias para propor alterações ao texto. Caso isso ocorra, o mnicípio terá 60 dias para realizar as mudanças ou questionar os pedidos.
Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)