Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Arari, no último dia 12, para que seja regularizado o abastecimento de água no município. O documento foi assinado pela promotora Sílvia Menezes de Miranda, pelo prefeito Djalma de Melo Machado e pelo diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, Júlio Pereira de Souza Filho.
O TAC prevê prazo de quatro meses para que o Município elabore um plano de ampliação do sistema de abastecimento. A execução do projeto deverá ser concluída em até seis meses. Também deverá ser providenciada a instalação de hidrômetros nas unidades consumidoras de toda a cidade.
Outro compromisso assumido pelo Município foi o de não reajustar as tarifas de água e esgoto enquanto não for efetivada a ampliação do sistema de abastecimento de água de Arari.
O não cumprimento de prazos e obrigações levará ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil por dia. Caso não haja o pagamento das multas, os valores serão cobrados com correção monetária, juros de 1% ao mês e 10% sobre o valor total.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)