Com o propósito de garantir a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 12 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Emanoel Carvalho. O TAC foi proposto pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. No acordo, o prefeito se comprometeu a entregar o plano no prazo máximo de seis meses.
O plano deve ser elaborado conforme as diretrizes da Lei nº 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos). O município também assumiu a obrigação de não instalar como destinação final ambientalmente adequada qualquer espécie de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante.
Findo o prazo de seis meses, a prefeitura promoverá a interdição, no prazo de cinco dias, de qualquer outra forma de destinação não prevista na lei.
O MPMA deve ser comunicado do cumprimento de cada uma das obrigações contidas no acordo. O TAC somente será considerado cumprido, decorridos 60 dias após a comunicação do cumprimento das medidas. Caso o Mistério Público considere necessária alguma adequação ou correção, deve comunicar à prefeitura no prazo de 30 dias. Nesta hipótese, um novo prazo de 60 dias será aberto para a realização das adequações.
Em caso de descumprimento, o MPMA adotará medidas judiciais cabíveis.
O município de São Luís Gonzaga do Maranhão fica localizado a 253km da capital.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)