A Prefeitura de João Lisboa (a 623km de São Luís) tem 120 dias para exonerar todos os servidores com cargos acumulados indevidamente na administração municipal. A obrigação está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em 7 de janeiro pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
O acordo foi assinado pela promotora de justiça Maria José Lopes Correa, titular da 2ª Promotoria de João Lisboa, e pelo prefeito do município, Jairo Madeiro de Coimbra.
Pelo TAC, dez dias após o prazo para a exoneração dos servidores, o prefeito deve encaminhar ao MPMA a lista dos servidores que acumulavam cargos no quadro municipal, os respectivos atos de exoneração e a folha de pagamento atualizada, contendo as exclusões dos funcionários exonerados.
Outra obrigação prevista no Termo de Ajustamento de Conduta é a divulgação no Portal da Transparência do município o número da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Maranhão (0800 98 1600) para possibilitar aos interessados o acompanhamento do cumprimento do acordo.
A multa por descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil por servidor com acúmulo de cargos. O não pagamento da multa implica em cobrança de juros de 1% mensais e 10% sobre o montante apurado.
Redação: CCOM-MPMA