O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 30 de abril, Recomendação à prefeita de São Vicente Férrer (a 271 km de São Luís), Maria Raimunda Araújo Sousa, para que seja feita a identificação externa de todos os veículos a serviço do município, nos dois lados, em tamanho e letras que permitam facilmente o reconhecimento.
O documento, assinado pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer, Tharles Cunha Rodrigues Alves, foi emitido após denúncias de representantes do Fórum Maranhense em Defesa da Cidadania sobre a ilegalidade.
Na Recomendação, o representante do MPMA destaca que a falta de identificação externa nos automóveis inviabiliza a fiscalização sobre a correta utilização dos veículos oficiais, a fim de evitar a utilização desviada do serviço público.
Alves esclarece, ainda, que o uso indevido de veículo oficial constitui desvio de finalidade, tipificado no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92).
“É dever de todo gestor agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público e esforçar-se para permitir amplo controle social e institucional de seus atos”, assevera o promotor, na Recomendação.
As medidas adotadas pela Prefeitura de São Vicente Férrer para atender à Recomendação devem ser informadas, em 30 dias.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)