A promotora de justiça Camila Gaspar Leite, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia, participou, na última segunda-feira, 19, na Câmara de Vereadores, de audiência pública que tratou do transporte público no município, localizado a 536 km de São Luís.
A reunião foi motivada pela paralisação das atividades da única empresa detentora da concessão para a prestação do serviço na cidade e pela falta de interesse de outras companhias de transporte de participar da licitação posteriormente aberta pela prefeitura. As empresas alegam que não obtêm lucro com o serviço.
Na audiência, a promotora de justiça afirmou que o Ministério Público defende o direito da população ao transporte público e que existe uma concorrência desigual no setor em Açailândia causada pelos táxis-lotação. “Ao contrário dos coletivos, este tipo de transporte não precisa arcar com a gratuidade da passagem para idosos e com a meia passagem para estudantes”, lembrou.
Camila Gaspar igualmente explicou que, pela legislação, o serviço de táxi é individual e não coletivo, por isso, o táxi-lotação, mesmo regulamentado em Açailândia, é irregular, porque não está previsto na lei federal que trata do assunto. “O município deve obedecer as diretrizes estabelecidas pela União”, completou.
A promotora de justiça enfatizou ainda que, se não houver acordo por meio do diálogo para garantir o direito da população ao transporte público, será necessário o ajuizamento de ação de inconstitucionalidade contra a lei municipal que permite os táxis-lotação em Açailândia.
Além do MPMA, participaram da audiência pública representantes do Legislativo e Executivo municipais, sindicatos, entidades estudantis, Polícia Militar etc.
Redação: CCOM-MPMA