A Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras expediu Recomendação, em 26 de outubro, ao prefeito de Sambaíba, Raimundo Santana de Carvalho Filho, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Felikemar Pereira de Souza, para a implantação do Portal da Transparência do Município, no prazo de 120 dias.
Na Recomendação, o promotor de justiça Thiago Barbosa Bernardo destaca que a inexistência do Portal da Transparência vai contra a lei constitucional, negando aos cidadãos o direito de acesso às informações públicas.
Ainda segundo o promotor, a omissão de informações pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais, conforme regulamenta a Lei Complementar nº 131/09 e a Lei nº 15.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Desse modo, o MPMA pede que sejam inseridos e atualizados no Portal os dados de execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; informações sobre servidores municipais; planos de carreiras e estruturas remuneratórias e indicação da última data de atualização.
Termo da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, o município de Sambaíba fica localizado a 689 km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA