Prefeitura assinou TAC no final do evento
Em audiência pública realizada no sábado, dia 7, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olinda Nova do Maranhão, foi realizada audiência pública para debater a questão da municipalização do trânsito.
Estiveram presentes o prefeito Edson Barros Costa Júnior; a vice-prefeita Elinelma Abreu Costa; o juiz titular da Comarca, Luiz Emílio Bittencourt Júnior; secretários municipais; vereadores; representantes do Sindicato dos Mototaxistas; professores e estudantes.
Durante a audiência, o promotor de justiça Peterson Azevedo de Abreu, titular da Promotoria de Olinda Nova do Maranhão, informou que a iniciativa faz parte da campanha institucional do Ministério Público do Maranhão, que tem o objetivo de reduzir o número de acidentes automobilísticos nos municípios maranhenses, bem como diminuir o índice de letalidade e lesões corporais irreversíveis.
“A campanha objetiva também fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, em especial quanto às motocicletas, tanto estimulando sua regularização, quanto no uso de acessórios obrigatórios”, esclareceu o promotor. “A ausência de atuação do Município na fiscalização do trânsito local vem pondo em risco a vida e a segurança de pedestres e condutores, principalmente, crianças e adolescentes, que frequentemente são flagrados conduzindo motocicletas pelas polícias Civil, Militar e pelo Conselho Tutelar”, avaliou.
O evento contou, ainda, com a participação, em grande número, da população, que se manifestou em apoio à iniciativa do Ministério Público.
ASSINATURA DE TAC
Ao final da audiência, o prefeito Edson Barros Júnior assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público, em que o município se compromete a tomar providências para se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito.
Entre as medidas que devem ser adotadas pelo município, no prazo de um ano, estão a realização de concurso público para agentes de trânsito, que terão as atribuições de fiscalizar e aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro; atos de engenharia de trânsito, consistentes na definição de políticas de estacionamento, carga e descarga de mercadorias, circulação de veículos de duas rodas e de tração animal, implantação e manutenção de sinalização.
Também estão previstas no TAC ações de fiscalização e educação para o trânsito. Neste item, especificamente, a Prefeitura de Olinda Nova do Maranhão deverá promover campanhas educativas para estimular o uso de capacetes pelos condutores de motocicletas.
Em caso de descumprimento ou atraso nas obrigações, o município pagará multa diária de R$ 1 mil, destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Redação: CCOM-MPMA, com informações da Promotoria de Olinda Nova do MA