O Projeto de Lei do Abuso de Autoridade, em tramitação no Senado (PLS 280/16), define regras e criminaliza atos praticados por funcionários do Estado. Seu principal objetivo é conter a atuação de juízes, promotores, procuradores e outros agentes públicos.
A aprovação da versão do projeto apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) dificultará o trabalho dos órgãos que prezam pela Justiça no país. Por isso, o Ministério Público brasileiro, por intermédio do MP do Rio de Janeiro, formulou uma cartilha, para informar o cidadão sobre as mudanças propostas e como elas afetarão a vida de cada um.
Entre outros pontos, a cartilha destaca que a Lei do Abuso de Autoridade em vigor, formulada em 1965, carece de atualização. Contudo, a reformulação da lei não pode servir de instrumento contra a Justiça e contra a democracia, para barrar a atuação dos órgãos contra a fiscalização e corrupção no Brasil.
Redação: CCOM-MPMA