Omissão e ilegalidades no processo de transição da gestão municipal de Paço do Lumiar motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 2 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Penal (Denúncia) contra o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira.
Além de não entregar o relatório exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Josemar Oliveira também não deixou na Prefeitura os documentos necessários para que o atual prefeito, Domingos Dutra, concluísse o processo de transição.
As duas ações foram formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, com base na Notícia de Fato n.º 162-507/2017, instaurada, em fevereiro de 2017, após representações da Procuradoria Geral do Município.
As manifestações são parte da campanha “A Cidade Não Pode Parar: Uma Campanha Pela Transparência Na Transição Municipal”, lançada pelo MPMA, em setembro de 2016, para evitar o ‘desmonte’ da Administração Pública nos municípios durante as transições entre gestões.
Em várias secretarias foi observada, ainda, a existência de documentos rasurados e estantes vazias, impossibilitando a verificação dos recursos aplicados durante a gestão anterior, em áreas como saúde e educação.
PUNIÇÕES
Na Denúncia, o Ministério Público solicita a condenação do acusado às penas descritas no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente).