O Ministério Público do Maranhão foi representado pela promotora de justiça Cristiane Gomes Maia Lago, que está respondendo pela 23ª Promotoria Criminal de São Luís, na posse do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, realizada na última quinta-feira, dia 20.
Os conselheiros foram empossados pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. São onze membros titulares, sendo seis representantes do Governo do Estado e cinco da sociedade civil, indicados por entidades que trabalham com a temática.
Conforme a Lei 10.492, de 18 de julho de 2016, que o criou, o conselho passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde. Antes estava vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão (SSP).
Segundo definiu a lei, o conselho tem como finalidade cooperar e auxiliar na formulação de propostas e monitoramento das ações da Política Estadual sobre Drogas, por meio de medidas que garantam: a prevenção ao uso indevido de drogas; os cuidados e a reinserção social de usuários e dependentes de substâncias químicas; e a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas no âmbito territorial de sua atuação.
Para a promotora Cristiane Lago, a instalação do conselho efetiva um dos alvos das campanhas “Quem escolhe o seu caminho? você ou as drogas?”, iniciativa do Ministério Público Estadual e “Maranhão na Prevenção às Drogas”, lançada em mais de 50 municípios maranhenses e realizada conjuntamente pelo Tribunal de Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Câmara dos Deputados e pelo próprio MP, com apoio do Governo do Estado, Federação dos Municípios e Polícia Federal.
COMPETÊNCIAS
Entre as competências do Conselho Estadual sobre Drogas, estão:
I – formular diretrizes para a Política Estadual sobre Drogas, acompanhando-a e avaliando-a;
II – coordenar a elaboração de programas estaduais, em consonância com os objetivos do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas – SIEPOD;
III – promover pesquisas e diagnósticos que subsidiem a elaboração de propostas de intervenção a partir das variáveis e indicadores evidenciados;
IV – auxiliar a Secretaria de Estado da Saúde na coordenação do SIEPOD, em consonância com o SISNAD;
V – promover diligências e medidas necessárias à implantação de programas voltados à redução do uso de drogas no Estado do Maranhão;
VI – acompanhar e fiscalizar as ações do SIEPOD;
VII – estabelecer critérios para registro, funcionamento e certificação de entidades, órgãos e programas que atuem na implementação da Política Estadual sobre Drogas;
VIII – instituir política de educação permanente para profissionais e conselheiros do SIEPOD;
IX – recomendar às redes de ensino público e privado a implementação de programas específicos voltados para a valorização da vida, nos quais as informações a respeito de substâncias psicoativas, efeitos e consequências, sejam priorizadas e colocadas como parte de um contexto maior de educação e saúde.
Redação: CCOM-MPMA