Em reunião ordinária realizada na sede do Ministério Público do Acre (MPAC), em 26 de outubro, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu Moção de Apoio à decisão liminar da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Rosa Weber concedeu liminar que suspende os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que flexibiliza as regras de combate ao trabalho escravo. A decisão passará por referendo do plenário do STF. A ministra é relatora da ação de autoria da Rede Sustentabilidade, que pede que a Portaria, publicada no dia 16 de outubro, seja declarada inconstitucional.
No documento, os membros do CNPG destacam a preocupação com os efeitos da Portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e solicitam que o plenário do STF sancione a decisão da ministra.
Na avaliação do procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, “o trabalho escravo é uma das condições mais degradantes a que um ser humano pode ser submetido. Não podemos ficar inertes diante deste cenário.”
A pauta da reunião também incluiu temas como segurança nas fronteiras e movimentação na carreira, além da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
O CNPG reconheceu a importância da iniciativa do MPMA em questionar, junto ao STF, a posição do CNMP, que entende ser obrigatória a homologação pelo Tribunal de Justiça dos arquivamentos promovidos pelo procurador-geral de justiça, em matéria penal. A Procuradoria-Geral da República se manifestou, naqueles autos, favoravelmente à iniciativa ministerial maranhense por entender que a exigência do CNMP não tem previsão legal. O procurador-geral maranhense afirmou que a posição do colegiado fortalece a defesa da autonomia institucional dos ramos do Ministério Público brasileiro.
Veja aqui a Moção de Apoio.
Clique aqui para ver o mandado de segurança e o parecer da PGR
Redação: CCOM-MPMA