O Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, e o Município de Olinda Nova, por meio de seu prefeito, Edson Barros Costa Júnior, e a secretária municipal de Finanças, Telma Maria Cutrim, assinaram, em 22 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo providências relacionadas à estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no município.
No acordo, o Executivo municipal se compromete a entregar, no prazo de dez meses, um prédio próprio ao Conselho Tutelar. Além disso, deve manter o fornecimento regular de material de expediente, disponibilização de veículo com motorista, aparelho celular, material de informática (computador e impressora) e mobília adequada.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no TAC, uma multa mensal no valor de R$ 1 mil será aplicada ao Município de Olinda Nova. Para o prefeito, Edson Barros, a multa diária estabelecida é de R$ 300,00 e para a secretária de Finanças, Telma Maria Cutrim, R$ 150,00.
ACP
Em 2011, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Olinda Nova do Maranhão requereu, entre outras coisas, a reforma do prédio onde funciona o Conselho Tutelar. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o réu a iniciar a reforma do imóvel.
Na ACP, não estava contemplada a entrega de um prédio próprio e, mesmo após o ajuizamento de ações, o atraso de aluguéis é comum. Diante disso, a necessidade do Ministério Público firmar um TAC, onde foram estabelecidas novas providências do Município.
“Embora sejam inegáveis as recentes melhorias, verificou-se a insuficiência das condições adequadas ao funcionamento do Conselho Tutelar, especialmente em relação ao prédio”, afirmou o promotor Márcio Antônio Alves de Oliveira.
Redação: CCOM-MPMA